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23.01.2020 | MEIO AMBIENTE - por Belloli Advogados Associados

Até 31 de julho dá pra rever termos de Compromisso Ambiental

Produtor tem até 31 de julho de 2020 para rever os Termos de Compromisso Ambiental firmados no âmbito do PERAI

O escritório Belloli Advogados informa que foi editada, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, a Resolução nº 410/2019, essa que concede o prazo final para solicitação de revisão dos Termos de Compromisso Ambiental – TCA firmados no âmbito do Plano Estadual de Regularização das Atividades Irrigantes – PERAI.

O pedido de revisão imprescindível ao produtor, vez que, em caso de não efetivada a solicitação, às Áreas de Preservação Permanente – APP’s da respectiva propriedade rural deverão atender ao disposto na legislação anterior à vigência do disposto na Lei Federal n° 12.651/2012.

Informamos, ainda, que a revisão não é automática, sendo exigido o requerimento administrativo dos interessados junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM para que a respectiva analise seja viabilizada.

Maiores informações poderão ser obtidas através de contato com o escritório Belloli Advogados Associados.




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