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28.11.2019 | TRIBUTAÇÃO - por Diário do Iguaçu - SC

Deputados catarinenses aprovam projetos de benefícios fiscais

Decisão assegura a isenção dos defensivos agrícolas até 30 de abril de 2020. Projetos seguem para sanção do governador do Estado

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) aprovou por unanimidade, na sessão da tarde desta quarta-feira (27), mais um projeto para a restituição de benefícios fiscais no Estado. Trata-se da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 226/2019, que versa sobre os incentivos de ICMS para defensivos agrícolas, carne suína, de aves, erva mate, arroz, farinhas, entre outros produtos. A matéria segue agora para sanção do governador Carlos Moisés (PSL).

A conversão em lei aprovada assegura a isenção dos defensivos até 30 de abril de 2020, data final do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do tema. Também contempla sugestão do Governo para incluir no texto carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de aves e suínos no benefício de redução de base de cálculo do ICMS em 41,667% nas operações internas dos produtos da cesta básica, além de equalizar a carga tributária entre as operações internas e interestaduais, sujeitas a 7% no imposto.

Em outro ponto, estabelece ainda alíquota nominal de ICMS de 12%, anteriormente de 17%, nas operações de produtos como a farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz, arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, misturas e pastas para preparação de pães, feijão, mel, carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho. Por emenda do deputado Marcos Vieira (PSDB), a erva mate foi inserida neste grupo.

Os deputados destacaram a importância da aprovação da matéria para a competitividade da economia catarinense. Eles ressaltaram a participação dos parlamentares que, juntamente com o setor produtivo, retiraram a tributação escalonada dos defensivos a partir de 1º de janeiro de 2020 e incluíram outros produtos no texto da MP para receberem incentivos fiscais. Para eles, o Parlamento tem votado e aprovado os projetos que são melhores para o Estado.

Segurança pública

Também de origem do Executivo, o Plenário aprovou dois PLs referentes à segurança pública, que criam o fundo (PL 396/2019) e o conselho (PL 397/2019) estaduais do setor. As aprovações permitirão que o Estado tenha acesso a mais recursos da União para a segurança. Só neste ano, já estão disponíveis R$ 29 milhões. As propostas tramitaram rapidamente.

Segundo o presidente da Casa, Julio Garcia (PSD), a pressa foi necessária para que Santa Catarina não perdesse os R$ 29 milhões, já que o prazo para a criação do fundo termina no dia 30 de novembro. “[Os PLs] chegaram em 5 de novembro e a Alesc, num esforço extraordinário, traz esses projetos para votação porque são de interesse de Santa Catarina”, explicou.

De acordo com o PL 369/2019, os recursos do fundo estadual poderão ser utilizados na construção, reforma, ampliação e modernização das unidades das polícias Militar, Civil, Instituto Geral de Perícias (IGP) e Bombeiros Militares; na aquisição de equipamentos e veículos para os trabalhos das instituições da segurança pública; no aprimoramento da tecnologia e nos sistemas de informação e de inteligência da área; na capacitação dos profissionais da segurança, entre outros.

O projeto prevê também a destinação de 10% a 15% dos recursos em programas habitacionais para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais da área. O dinheiro não poderá ser utilizado para despesas com pessoal. O conselho criado pelo PL 397/2019 é uma condição para que os recursos do fundo possam ser utilizados pelo Estado. 




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comentários (1)

30/11/2019 - Flavio Evandro (Santa Maria - RS)
GO e SC reduzindo o ICMS... Se deram conta que se não fizerem isso a produção reduzira drasticamente... e o RS remando contra a maré... E ainda de olho na Lei Kandir !!! Cadê os Deputados Estaduais que na época da Expointer iriam ajudar os arrozeiros??? O que fizeram??? A politica é uma vergonha... Perderam a credibilidade. Como competir com outros Estados e países desse jeito??? O Gringo estava certo!!!

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